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Repasse referente ao 3º decêndio do FPM será creditado nesta quinta

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é a maneira pela qual a União repassa as verbas para os municípios brasileiros, cujo percentual é definido principalmente pela proporção do número de habitantes estimado pelo IBGE. O repasse referente ao 3º decêndio* do mês de março deste ano, cujo depósito está programado para a próxima quinta-feira, […]

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CRCSP traz orientações para prefeitos eleitos e contadores públicos

No CRCSP Online desta semana, a especialista em Contabilidade Pública e administradora do site Contador Público, Fabiana Pascoaloto, traz algumas orientações para que os prefeitos eleitos no pleito de 2016 e os contadores públicos realizem um bom mandato. Eles devem cumprir as regras impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), tão falada nos últimos tempos […]

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Governo planeja “arrecadação On Demand”

Em dezembro do ano passado, o presidente Michel Temer sancionou parcialmente o projeto de lei complementar aprovado pelo Congresso Nacional, ampliando a lista de serviços que são tributados, com alíquota de 2%, pelo ISS. A nova lei, publicada no Diário Oficial, edição de 30/12, prevê a incidência de ISS sobre a “disponibilização, sem cessão definitiva, de […]

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