DSTEC - Ministro participa da cerimônia de sanção da Lei de Proteção de Dados Pessoais.
Governo federal sanciona Lei de Proteção de Dados Pessoais

Para ministro Gilberto Kassab, nova lei está em acordo com o progressivo desenvolvimento das comunicações e uso cada vez mais intensivo da internet.

Foi sancionada nesta terça-feira (14) a Lei de Proteção de Dados Pessoais, que disciplina a forma como as informações pessoais são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais. Aprovada em julho pelo Senado, a legislação determina que dados pessoais de cadastro, número de telefone, endereço, estado civil e informações patrimoniais, por exemplo, não poderão ser utilizados por empresas sem o consentimento do titular.

Na cerimônia, realizada no Palácio do Planalto, o presidente da República, Michel Temer, disse que a lei assegura o direito à intimidade e à privacidade. Devido a um vício de iniciativa, foi vetado o artigo que previa a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que deve ser criado por meio de projeto de lei ou medida provisória para fiscalizar o cumprimento da legislação.

Em discurso, o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, afirmou que a Lei de Proteção de Dados Pessoais atende à evolução tecnológica e foi sancionada em acordo com o progressivo desenvolvimento das comunicações e uso cada vez mais intensivo da internet.

“A confiança no ambiente digital é pré-requisito fundamental e, para isso, é preciso assegurar a proteção da privacidade e do sigilo das comunicações privadas, como está consagrado na nossa Constituição”, disse o ministro.

Kassab explicou que a lei também confere segurança jurídica e assegura continuidade a modelos de negócios que respeitam a privacidade do cidadão usuário da internet, além de deixar o ambiente normativo adequado para uma economia cada vez mais baseada em dados e inovação.

Para Demi Getschko, integrante do Comitê Gestor da Internet no Brasil, “definir regras e direitos é imprescindível”. “E essa lei faz isso. Vai funcionar como um pano de fundo que estabelece quais são as regras do jogo.”

Fonte: http://bit.ly/2L0WEs6

Foto em destaque: Ascom/MCTIC