A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão o acesso aos dados públicos gerados e mantidos pelo governo, sendo assim, é um direito de todos nós o acesso a origem das receitas do Estado, como são gastos os recursos captados através de impostos, quem são os servidores públicos e até mesmo quanto ganham, por exemplo.

Segundo a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, os órgãos públicos que integram a administração direta dos poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público estão subordinados ao regime para a garantia do acesso a informações, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A transparência pública representa, então, um meio para que qualquer cidadão possa atuar como fiscal das atividades do governo, e se traduz em portais da transparência como o do Governo Federal – portaltransparencia.gov.br, e também em portais de prefeituras, como nos casos de Japeri e Nova Iguaçu, que contam com soluções Dstec para atingir e manter o desempenho para ocupar topo do ranking de transparência do Ministério Público Federal, superando, inclusive, o índice estadual.

A tecnologia tem um papel fundamental para a transparência e acesso às informações do governo, empoderando o cidadão que passa a ter um importante papel de autonomia para o combate à corrupção, utilizando apenas um computador ou smartphone e uma conexão à Internet para fiscalizar as atividades do governo.

No caso dos municípios, por exemplo, os portais da transparência permitem acompanhar a entrada de receitas através de repasses do Estado e União, previsões de receita, despesas agrupadas por tipo e período, além de informações detalhadas como vencimentos e salários de cargos comissionados pagos por período.

Através de investimentos em infraestrutura e tecnologia, governos podem defender a garantia dos direitos fundamentais do cidadão, e prover ferramentas que viabilizem o exercício pleno da cidadania constituído de direitos e deveres.

Faça a sua parte para uma gestão pública mais eficiente, acesse o portal da transparência da sua cidade e acompanhe de perto a gestão e os gastos públicos. Caso a sua cidade ainda não tenha um portal da transparência, conte com a Dstec para a implementação, uma solução inteligente para o governo e ainda melhor para o cidadão.

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Alunos ou responsáveis dos menores de 18 anos da Educação Especial, da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos (EJA) deverão efetuar a pré-matrícula acessando o site www.matricula.novaiguacu.rj.gov.br até o dia 8 de janeiro. Só será permitido optar por unidades escolares que ainda tenham disponibilidade de vagas.

A relação dos estudantes contemplados será divulgada no dia 13, também pela internet. Após isto, o responsável deverá ir à unidade escolar, mediante agendamento, levando termo de compromisso, que será emitido durante o processo, além de dois retratos 3×4, original e cópia da Certidão de Registro Civil de Nascimento, de Casamento ou Identidade do aluno, original e cópia da Identidade e do CPF do responsável, histórico escolar original ou declaração de escolaridade, comprovante de residência atualizado, caderneta de vacinação do aluno menor de 7 anos, cartão do SUS e fator RH.

Vale lembrar que este ano, em função da pandemia da Covid-19, a rematrícula dos alunos que já fazem parte da rede municipal é automática. O processo é necessário para alunos que desejam trocar de escola ou que venham da rede particular. Outra medida adotada devido à pandemia, que culminou com o fechamento das escolas municipais ao longo de praticamente todo o ano letivo de 2020 e a readequação da transmissão do conteúdo que seria dado em sala de aula foi o Regime de Progressão Continuada. Com isso, os alunos serão matriculados no ano de escolaridade seguinte ao cursado no ano passado.

A Progressão Continuada trata da recuperação de conteúdos, uma vez que o planejamento previsto para o ano letivo anterior não se perde, mas se integra ao planejamento do ano seguinte. Ainda no primeiro bimestre deste ano será realizada uma avaliação diagnóstica, na qual os docentes poderão observar o desenvolvimento dos alunos, para que o planejamento possa atender a realidade de cada turma. O regime segue a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, lei nº 9.394/96.

Fonte: https://bit.ly/38ljWbf – Editado

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Os equipamentos são destinados às famílias da capital fluminense e mais 18 cidades do estado, inscritas em programas de assistência do Governo Federal como por exemplo o Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, Tarifa Social de Energia Elétrica, entre outros.

É possível descobrir se será contemplado com a distribuição ligando para a central gratuita 147 ou através do site www.sejadigital.com.br/kit com o Número de Identificação Social (NIS) em mãos. Caso seu nome esteja na lista, é só realizar o agendamento para retirada do kit.

Além do Rio, o sinal analógico de TV será desligado em outras 18 cidades da região: Itaguaí, Seropédica, Japeri, Queimados, Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis, Belford Roxo, São João de Meriti, Duque de Caxias, Magé, Guapimirim, Petrópolis, Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Tanguá e Maricá.

Vale lembrar que além de assistir à programação da TV aberta com maior qualidade de som e imagem, a migração para o sinal digital traz benefícios como promover melhorias na qualidade dos serviços de internet, com a liberação da nobre fatia dos 700 megahertz, em conjunto com a frequência de 2,5 gigahertz, aumentando consideravelmente a via para o tráfego da internet 4G.

Leia mais sobre os benefícios da migração para o sinal digital.

O impacto da TV Digital no 4G

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Com sua adesão ao programa de transparência assinada em 14/05/2013, a Prefeitura de Nova Iguaçu segue assessorada pela DSTEC, e o município está mais uma vez no topo do ranking como o segundo colocado na Escala Brasil Transparente, no Estado do Rio de Janeiro. Além de obter a segunda maior nota em transparência, o município apresentou uma evolução de 1,53 pontos em relação a avaliação anterior.

A atuação da DSTEC junto à Prefeitura de Nova Iguaçu viabiliza a transparência e o acesso à informação a mais de 800.000 cidadãos, de maneira sempre fiel ao compromisso com a melhoria contínua, visível nos resultados apresentados na Escala Brasil Transparente.

É importante considerar ainda, que tais resultados positivos demonstram o potencial da tecnologia aplicada, e são obtidos mesmo com atuação em um cenário de crise onde o Estado ocupa o penúltimo lugar no ranking, com queda de 2,08 pontos em relação à avaliação anterior.

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O presidente Michel Temer e o ministro da Transparência, Fiscalização e CGU, Torquato Jardim, abriram o evento por vídeo, saudando os presentes e enaltecendo a importância do evento para os municípios, onde, de fato, as políticas públicas ocorrem.

Durante horas, os técnicos da CGU falaram sobre a assuntos como a fiscalização nos municípios, orçamento, licitações e contratos, prestação de contas, ouvidoria, Lei Anticorrupção, transparência pública e atuação do controle interno na Administração Pública.

O Ministro Torquato Jardim destacou durante a capacitação, o papel do município como ente Constitucional, indicando suas tarefas constitucionais, o controle da administração e o compromisso constitucional. Em um segundo momento, o Chefe Regional da CGU/RJ, Fábio do Valle Valgas da Silva, tratou da Gerência Municipal, recursos, orçamentos, licitações, conflitos de interesse e Controle Externo e Interno.

Em 2015 a DSTEC colocou Nova Iguaçu no topo do ranking da transparência do MPF, através do desenvolvimento do Portal da Transparência, e hoje continua atuando junto ao poder público promovendo melhorias através da sua proposta de Tecnologia Transformadora.

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Rio – Em um momento em que a política e os políticos estão sendo tão criticados, caiu bem a nota dez que o Ministério Público Federal (MPF) deu para o Portal da Transparência das prefeituras de Duque de Caxias, Macaé, Niterói e Nova Iguaçu. O ranking foi divulgado nesta quarta-feira, Dia Internacional de Combate à Corrupção. Entre 5.569 municípios avaliados, além dos quatro do Estado do Rio, só três outros receberam a nota máxima.

Essas sete prefeituras cumpriram o que é exigido pela Lei de Acesso à Informação, especialmente no que diz respeito à divulgação de salário, servidores e às diárias com viagens institucionais. Ao entrar no site, ocidadão tem à disposição informações importantes da administração municipal.

“O que é bom nisso tudo é que a cidade que era manchete na página de polícia agora entra na página da política boa”, festejou o prefeito de Duque de Caxias, Alexandre Cardoso.

O prefeito de Nova Iguaçu, Nelson Bornier, participou de solenidade no MPF que celebrou o Dia Internacional de Combate à Corrupção. Para ele, o resultado da pesquisa demonstra o compromisso que a cidade tem no trato com o bem público.

“Nosso governo respeita o cidadão, a democracia e estimula, através do Portal da Transparência, ações semelhantes por parte de outras instituições”, comemorou Nelson Bornier.

O Ministério Público Federal utilizou 25 critérios para criar o ranking das cidades. Para cada um deles foi atribuída uma pontuação de zero a cinco, cuja nota mínima é para o não cumprimento e a máxima para o cumprimento integral das medidas e recomendações. Já para o cumprimento parcial das metas é atribuída uma média entre a nota máxima e a mínima.

Fonte: http://bit.ly/1V3HEwq

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Pela 1ª vez, MPF fez ranking nacional da transparência de todos os municípios e estados. Só 7 cidades e 1 estado receberam nota máxima.

09/12/2015 12h42 – Atualizado em 09/12/2015 12h42

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