No CRCSP Online desta semana, a especialista em Contabilidade Pública e administradora do site Contador Público, Fabiana Pascoaloto, traz algumas orientações para que os prefeitos eleitos no pleito de 2016 e os contadores públicos realizem um bom mandato.
Eles devem cumprir as regras impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), tão falada nos últimos tempos no cenário político brasileiro. A LRF tem a prerrogativa de orientar os gestores e ordenadores de despesas quanto ao uso dos recursos da sociedade.
Fabiana fala ainda sobre a importância do planejamento público. “Assim como as empresas, os governos precisam ter planos por uma razão muito simples: os recursos são sempre menores do que as necessidades que deveriam ser atendidas. E quando não se planeja, o risco de desperdício e de ineficiência costuma ser bem grande”, diz.
O que dizem as Leis de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) e de Finanças Públicas (Lei Federal nº 4.320/1964)?
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trabalha em conjunto com a Lei Federal 4.320/1964, que normatiza as finanças públicas no país. A Lei de Responsabilidade Fiscal é como um código de conduta para os administradores públicos, válida para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). Com base nesta lei, todos os governantes devem obedecer as normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade. Entre seus principais pontos, a lei fixa os limites para despesas com pessoal e para dívida pública e ainda determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. Além disso, segundo a LRF, nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada (por mais de dois anos), sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes. Isso faz com que o governante consiga sempre pagar despesas, sem comprometer o orçamento ou orçamentos futuros.
Os cumprimentos de quais outras leis são fundamentais para a realização de um mandato ético e responsável?
É importante o prefeito e o contador público observarem as Normas Brasileiras de Contabilidade Pública, que dispõem sobre procedimentos para uma boa escrituração contábil e procedimentos patrimoniais e padronização nos demonstrativos contábeis. Outro ponto de extrema importância é a divulgação das informações sobre a situação da execução orçamentária e financeira, contabilidade, contratos, licitação, Terceiro Setor, balanços, demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal, peças de planejamento e outros dados em site próprio da prefeitura. Essa prestação de contas atende à Lei da Transparência Pública e Lei de Acesso à Informação. Acredito que além do compromisso ético, básico e obviamente obrigatório na gestão pública, a prefeitura municipal precisa firmar um compromisso com a participação popular e a solidariedade.
Qual a importância do planejamento público para o direcionamento da gestão do prefeito?
Assim como as empresas, os governos precisam ter planos por uma razão muito simples: os recursos são sempre menores do que as necessidades que deveriam ser atendidas. E quando não se planeja, o risco de desperdício e de ineficiência costuma ser bem grande. No artigo 165 da Constituição Federal está previsto que os governos da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios devem elaborar Planos Plurianuais (PPA), Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamentos Anuais (LOA). Os prefeitos eleitos chegam com um grande desafio: elaborar o PPA, com vigência de quatro anos. O documento tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
Cite exemplo de um problema na gestão pública e uma forma de planejamento
Para realizar um bom planejamento público, o prefeito e seus secretários devem conhecer as necessidades da população. Assim, conseguirão detalhar as providências, como exemplo abaixo:
- Problema: carência de moradias entre famílias de baixo e médio nível de renda.
- Solução: programa “Moradia para todos”.
- Objetivo: reduzir a carência de moradias entre famílias de baixo e médio nível de renda no município.
- Indicador: Número de famílias de baixo e médio nível de renda com carência de moradia (exemplo: 2.080 famílias).
- Etapas: 1) Cadastramento das famílias; 2) Elaboração de projetos de construção de moradias familiares, com 2 e 3 quartos; 3) Aquisição de terreno para implantação de conjunto habitacional; 4) Implantação de infraestrutura urbana (redes de água, esgoto, pluvial; rede elétrica; abertura de ruas; construção de meio-fio e asfaltamento); 5) Entrega das moradias às famílias cadastradas.
- Ação: é o instrumento de realização de programas, do qual resultam bens ou serviços.
Para cumprir os objetivos pretendidos, com base na estratégia do governo, os programas são organizados nos seguintes macro-objetivos:
- Crescimento, inovação e competitividade, geração de emprego e renda.
- Desenvolvimento urbano ordenado e sustentabilidade ambiental.
- Equilíbrio fiscal, gestão para resultados, eficiência e qualidade dos serviços e do atendimento.
- Redução das desigualdades, desenvolvimento humano e social.
Um dos problemas na gestão pública é a burocracia. A que ela se deve e como os prefeitos devem lidar com essa questão?
Uma das principais reclamações sobre o setor público é o excesso de burocracia. Muitas vezes, ela é realmente necessária para garantir a integridade e a idoneidade de processos. Contudo, caso seja identificado que há algo que pode ser simplificado, não há motivo para desperdiçar a oportunidade de otimização. Algumas sugestões aos prefeitos:
- Liste o que é necessário mudar e leve a sugestão adiante.
- Pense sempre sobre a real necessidade de cada etapa do processo, eliminando-a ou automatizando-a sempre que possível.
Pode ser que a mudança dependa de fatores externos, como, por exemplo, de ato legal e do envolvimento de associações e outras entidades do município, públicas ou privadas. Porém, se for adiante, até mesmo pequenas atitudes podem fazer a diferença na qualidade da gestão pública.
Qual o papel dos contadores públicos na gestão pública?
Os contadores públicos devem participar de todo o processo de elaboração das peças orçamentárias. É importante que faça levantamentos dos números, com projeções de receitas e despesas; levantamento dos custos fixos e custos variáveis e das novas possibilidades de contratações e terceirizações de serviços públicos. É o contador público quem analisa se é possível realizar todos os gastos, frente à arrecadação do município. Arrecadação que é proveniente de impostos (IPTU, ISS, IPVA, IR e outros) e de convênios que são recursos advindos de outros entes – União e Estado. Existe ainda o acompanhamento das metas públicas, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O contador público deve alertar o prefeito para contingenciar as despesas e tomar as medidas necessárias para que ele não cometa o erro primário de fazer despesas para as quais não tem recurso.
Quais os motivos determinantes para a rejeição das contas do prefeito? E de que forma o contador público pode evitar que isso aconteça?
Na auditoria das contas anuais do prefeito, realizada pelo Tribunal de Contas do Estado ou do município, são considerados alguns pontos determinantes que ocasionam a rejeição das contas:
- Déficit acentuado.
2. Dívida Ativa.
3. Precatórios.
4. Repasse ao Legislativo.
5. Repasse Previdenciário.
6. Mínimo da Educação.
7. Mínimo da Saúde.
O contador público deve acompanhar todos os itens durante a execução orçamentária e financeira.
É possível fazer uma integração entre as secretárias e departamentos do município, em prol de um melhor desempenho nos serviços públicos?
Os problemas municipais estão cada vez mais difíceis de serem tocados dentro de uma só secretaria, departamento ou unidade. Eles demandam o esforço de diversas especialidades. Como exemplo, um programa habitacional não pode se esquecer da segurança, das creches, do uso do solo, do transporte e assim por diante. Para que essas ações não tragam problemas futuros, elas devem ser pensadas e planejadas enquanto ainda estão no papel. Ou seja, os gestores devem reunir todos os envolvidos para fazer um bom projeto. Erros em detalhes podem significar atrasos ou recursos jogados fora.
É recomendável a utilização da tecnologia para uma melhor qualidade da gestão pública? Cite algumas.
Investir em tecnologias para gestão pública tem se tornado indispensável para as prefeituras que desejam atingir altos níveis de qualidade. A tecnologia pode facilitar e potencializar os resultados de todos os itens que já citamos. Um dos exemplos práticos é o workflow, que nada mais é do que a organização do fluxo de trabalho. Quando bem aplicado, ele é capaz de resolver todos os problemas cotidianos, já que integra e organiza todos os processos em uma única plataforma. Dessa maneira, fica muito mais difícil que a mesma tarefa seja executada por duas pessoas diferentes, evitando o retrabalho. A comunicação também se torna mais eficiente. A consequência disso é a economia financeira, pois há mais produtividade e menos custos. Os serviços municipais também podem ser melhorados com o auxílio das novas tecnologias (computadores, tablets, smartphones) e das mídias sociais (twitter, blog, youtube, facebook). As administrações podem usar os serviços de mensagens para avisar a população sobre campanhas de vacinação, emergências em caso de enchentes, incêndios ou para agendar idas a hospitais, matrículas em escola. Nos dias atuais, as prefeituras que optam pelo uso da tecnologia conseguem ter uma gestão que traz mais benefícios para a população.
De que forma o contador público pode ser especializar para desenvolver um bom trabalho e contribuir para uma gestão pública competente?
É de extrema necessidade que o contador público conheça as legislações e regras da Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Para isso, é necessário estudo e atualização constante. O CRCSP oferece palestras e eventos que trazem como temática assuntos técnicos de interesse do contador público. É recomendável também que o contador público acompanhe todos os compromissos mensais, divulgados no calendário das Obrigações do Poder Executivo Municipal. Ele deve estar sempre em dia com todas as entregas.
É possível a população colaborar com a gestão municipal? Existem canais de Ouvidoria permanente para atendimento aos munícipes?
Não se assuste, pois não será necessário contratar ninguém para isso. Hoje, existem milhões de pessoas dispostas a colaborar, de forma gratuita, para melhorar a vida nas cidades. Na internet há uma série de programas e serviços gratuitos que podem ajudar o prefeito na zeladoria da cidade. Com isso, seus munícipes podem colaborar na fiscalização do funcionamento de hospitais, escolas, creches, conservação das ruas. Existem diversas organizações sociais sérias que podem ajudar a administração municipal, como o Observatório Social do Brasil. Existem ainda ferramentas de ouvidoria, como o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Além disso, a população pode acessar o Portal da Transparência e fazer a busca por sua cidade.
Fonte: CRCSP Online/ Quinta-feira, 2 de Março de 2017 –
http://www.crcsp.org.br/portal/publicacoes/crcsp-online/online.asp